O Governo Federal tem uma lei que ganhou o apelido de Lei do Bem. É a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Ela consolidou uma série de incentivos fiscais para empresas de diversos setores de tecnologia. A idéia é subsidiar setores de alta tecnologia que façam pesquisa que busquem a inovação. A medida permite redução de IR, de CSLL, depreciação acelerada de bens e outras facilidades (mais, AQUI).
Mas, eis que surge uma proposta de Lei do Mal. Segundo o Estadão:
BRASÍLIA - O governo estuda uma série de mudanças na legislação brasileira para diminuir a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. Elas vão desde a criação de taxas extras para empresas que demitirem mais funcionários do que a concorrência até a inclusão de barreiras para acessar o seguro-desemprego e a unificação do abono salarial com o salário família. A alta rotatividade preocupa, pois eleva os gastos públicos com seguro-desemprego.
A proposta é bisonha, pois olha só para os custos do governo. Na verdade, trata-se de uma transferência de um custo do governo para o setor privado. As empresas já pagam multas sobre FGTS e tem muitos outros custos de demissão. É uma tentativa óbvia de reduzir custos públicos aumentando custos privados, em um momento da economia que as empresas já estão com baixa produtividade.
Mais ainda, eles não parecem perceber que o aumento dos custos com seguro-desemprego é um movimento natural, decorrente do aumento do emprego formal e da massa salarial.
Se o objetivo é reduzir o custo do seguro-desemprego, então é muito simples: basta reduzir o número de parcelas que o desempregado recebe após a demissão. Ou então o valor. Qualquer medida reduz os custos.
E o pior é que esse tipo de medida vai adiante, e acaba gerando toda uma burocracia pra ser administrada, demandando fiscais e gerando custos internos para as empresas. Olhem essa parte:
... avalia-se a possibilidade de gerar descontos para o empregador que apresentar baixo nível de demissões.
Vejam a complexidade. Você tem que medir o número de demissões, comparar com o tamanho da empresa, medir os níveis de demissões e conceder uma isenção fiscal com base nessa medida.
É surpreendente a capacidade desse pessoal de gerar distorções na economia. Quer dizer, na verdade, nada mais me surpreende.
2 comentários:
A liberalização salarial e redução da carga tributária sobre as empresas não são pautas do governo. No fim das contas quem paga este protecionismo é o próprio trabalhador.
Rodrigo,
de certa forma você tem razão.
Abs
Cristiano
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