De acordo com A Gazeta (AQUI):
"...a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de resolução que acaba com o Fundap. A apreciação do plano também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista também para ontem, foi adiada para a próxima terça-feira por pressão dos parlamentares e governadores dos três Estados mais prejudicados: Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás."
O que estava em jogo? Os estados mantinham alíquotas de ICMS menores para atriar empresas importadoras. Criou-se um modelo em que as empresas estavam aqui no ES para importar mais barato e se comprometiam (através do FUNDAP, mais AQUI) em fazer investimentos no estado. Depois o produto era enviado para outros estados e era cobrado 12%, o chamado ICMS Interestadual, mas mesmo assim era vantajoso para as empresas. Veja na figura abaixo:
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| Infográfico do FUNDAP. FONTE: A Gazeta |
A mudança prevê uma nova alíquota desse ICMS interestadual para produtos importados. Ela cairá dos atuais 12% para 4% e será igual para todos. Ou seja, estados que usavam este arranjo tributário sairão perdendo, bem como as prefeituras, pois espera-se que a circulação de mercadorias e serviços caia. Também espera-se uma migração dos empregos.
Embora pareça uma solução mais equitativa, em que o ICMS é igual para todos, ela não necessariamente é a mais eficiente. A competição, como todos sabem, leva a uma maior eficiência alocativa. Deste modo, a tão mal falada "guerra tributária" seria boa pra economia. É uma competição tributária. Estados iriam concorrer para atrair empresas, oferencendo impostos reduzidos, melhore infra-estrutura e mão-de-obra.
Esse parece ser o primeiro passo em busca de um novo pacto federativo, que pode até vir a ser mais eficiente que o atual, é claro. O que os governantes dos estados prejudicados clamam é por um período de transição. Receber um choque negativo de receita é complicado. Eles tem razão na sua demanda.
Infelizmente, não deverá haver transição.
5 comentários:
"Os municípios, em média, perderão 81% de sua capacidade de investimento."
Como compensar?
Abraço, parabens pela matéria.
Cristiano,
Parte do rolo é que a restrição orçamentária dos governos estaduais não é tão rígida quanto gostaríamos que fosse. A chance do cara quebrar o estado e depois passar a conta para a viúva (i.e. o resto do país, ou seja, nós) é bem grande.
Além disso, a escolha de setores ou empresas que serão contempladas com a generosidade governamental gera um baita rent seeking.
Levando isso em conta, eu acho bem sensato impedir a guerra fiscal.
Hugo,
acho qeu não vai haver compensação. O Governo terá que reduzir gastos e encontrar outras formas de atrai empresas.
Leo,
com certeza. O fato de os estados também não poderem emitir dívida prejudica a escolha ntertemporal. Como não há punição seria até temerário.
Concordo com você sobre o rent-seeking. Eu acho que impostos não poderia variar por setor. É muita margem de escolha pra deixar na mão dos políticos.
Se tivéssemos o IVA tudo seria mais fácil.
Infelizmente você tem razão, a competição fiscal seria boa na teoria, mas é muito difícil na prática.
Abs
Cristiano
Parte do rolo é que a restrição orçamentária dos governos estaduais não é tão rígida quanto gostaríamos que fosse. A chance do cara quebrar o estado e depois passar a conta para a viúva (i.e. o resto do país, ou seja, nós) é bem grande. hgh
Parte do rolo é que a restrição orçamentária dos governos estaduais não é tão rígida quanto gostaríamos que fosse. A chance do cara quebrar o estado e depois passar a conta para a viúva (i.e. o resto do país, ou seja, nós) é bem grande. hgh
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